Contratos de Prestação de Serviços Educacionais

A atualização prevista nos contratos de prestação de serviços educacionais consiste em:

•  Correção pelo INPC;
•  Juros de 1% a.m., pro rata;
•  Pro rata significa que a atualização é diária (0,333333);
•  Multa de 2%;
•  A multa incide na soma do valor corrigido + juros.

Termos de Acordo

A atualização prevista nos casos de descumprimento de acordo consiste em:

•  Correção pelo INPC;
•  Juros de 1% a.m., pro rata;
•  Pro rata significa que a atualização é diária (0,333333);
•  Multa de 10%;
•  A multa incide na soma do valor corrigido + juros.

Importante! Caso não haja o pagamento de pelo menos 75% do acordo, os descontos ofertados na negociação não serão apropriados e serão adicionados no valor base do saldo devedor.